Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arredamento. Não pagamento das parcelas mensais. Acórdão recorrido que constata a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Análise dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)