Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegada questão de ordem pública. Recurso especial não conhecido. Exame. Inviabilidade.
«1 - Nestes Aclaratórios, os embargantes insurgem-se contra o acórdão com objetivo de sanar omissão de alegada questão de ordem pública consubstanciada na limitação da responsabilidade dos embargantes pela dívida, na qualidade de herdeiros do devedor originário e meros sucessores processuais. ... ()
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