Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Loteamento irregular. Leis estaduais que regulam o assunto. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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