Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre. Comprovação por documentos. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que excluiu o período de 16 a 18/11/2003 da contagem como especial, visto que a intensidade do ruído medido (87,5 dB) esteve abaixo da tolerância normativa de 90 dB, devendo esse lapso temporal ser computado como tempo comum. ... (Continua)