Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.88019/94. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)