Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Violação do 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Fiscal. Auto de infração. Prestação de serviços para a santa casa da misericórdia. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que anulou o auto de infração lavrado em desfavor da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. ... ()
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