Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Pagamento parcial do débito. Cda. Falta de provas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II de 1973.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)