Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Pagamento de IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Requisitos essenciais de validade da cda. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)