Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de retificação de registro civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Tribunal a quo que, após analisar as circunstâncias fáticas da causa, afastou a falta de interesse de agir por reconhecer inexistir prejuízo no pleito de alteração dos dados registrais da recorrente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)