Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, afastou a condição de incorporadora da agravada, reconhecendo a inexistência de mora na entrega do empreendimento imobiliários, porque entregue dentro do prazo de prorrogação de 180 dias previstos contratualmente. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)