Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda. Atraso na entrega de infraestrutura de terreno em loteamento. Violação a norma constitucional. Via eleita inadequada. Omissão, falta de fundamentação e julgamento extra petita. Inocorrência. Excludente de ilicitude. Inexistência de caso fortuito e/ou força maior. Atraso na entrega do empreendimento configurada. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)