Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para efeitos penais, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp. 1852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)