Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Plano de saúde - Cobrança de coparticipação - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento - Insurgência da ré - Não acolhimento - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado - Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido