Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei apontado como violado que não ampara a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 792, caput e parágrafo único não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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