Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Execução. Expurgos inflacionários. Instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-lei 194/1967 e Lei 7.839/1989. Necessidade de comprovação do efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à caixa econômica federal-cef. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (DL 194/1967), caberia aos fundistas comprovar que o repasse foi efetuado para caracterizar a indevida inadimplência da CEF. Precedentes: AgRg no REsp. 11.525.516/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp. 11.275.904/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/3/2015; AgRg no REsp. 11.317.014/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26/6/2012. ... (Continua)