Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade. Pagamento de mais de um benefício previdenciário. Não ocorrência. Execução de decisão transitada em julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, Ab initio, no que diz respeito à tempestividade, a partir da análise da da Portaria 479, de 23/10/2015 do TRF3, constata-se que o recurso é tempestivo. ... (Continua)