Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Não há falar em sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 852.475/SP, que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF, porquanto nestes autos não se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário em decorrência de suposto ato de improbidade. Assim, sendo diferentes as matérias e o alcance das decisões, mostra-se descabível o pedido de suspensão. ... (Continua)