Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Súmula 83/STJ. Prescindibilidade do medicamento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, Conforme já disposto no decisum combatido, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)