Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A indicada afronta a Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao I § 2ºLei/10.833, art. 6º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Portanto, não houve prequestionamento da matéria tida por violada ainda que de forma implícita. ... (Continua)