Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Suposta nulidade na intimação dos advogados. Ausência de prejuízo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à suposta nulidade das intimações dos advogados dos recorrentes, a Corte de origem entendeu que «os advogados se cientificaram acerca do andamento processual e da forma e do modo de como as intimações estavam sendo realizadas ao realizarem carga dos autos (fl. 507), de modo que, a partir desse momento, podiam impugnar eventual regularização. (...) Outrossim, não houve qualquer prejuízo aos réus, já que foram intimados, na pessoa de seus patronos, sobre todos os atos processuais, tendo ciência dos atos e termos do processo e possibilidade de contrariá-los e se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, em atenção ao princípio pas nullité sans grief (fl. 969, e/STJ). ... (Continua)