Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Prescrição. Causa interruptiva. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo constante nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição do benefício previdenciário, em razão da existência de causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, a inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável em Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)