Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Pedido de tutela de evidência. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou acerca dos requisitos autorizadores da tutela de evidência, bem como acerca da alegação de que deve constar do acórdão recorrido a declaração de nulidade do ato administrativo combatido, a fim de que a reintegração do autor seja efetivada em qualquer embaraço por parte do Comando da Aeronáutica. ... (Continua)