Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário requer reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões de laudo pericial, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)