Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022, II. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Falecimento durante execução da benesse. Deferimento de habilitação do cônjuge. Ausência de manifestação sobre os arts. Questionados. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade. Provimento.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do CPC, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)