Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Pevidenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.
«1 - Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. ... ()
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