Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Aprovação em concurso público. Desclassificação. Leucopenia. Ausência de notificação da autoridade dita coatora. Indeferimento da inicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Apelação contra sentença que indeferiu a Petição Inicial em Mandado de Segurança, por entender inadequada a via eleita, e extinguiu o processo, sem exame do mérito. ... (Continua)