Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Não reconhecimento da atividade especial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 11.310.034/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento que se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)