Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. Tema 69. Impossibilidade de caracterização do crédito presumido do ICMS como receita. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta ao Decreto 3.000/1990, art. 392, I, e Decreto 3.000/1990, art. 521; a Lei 9.718/1998, art. 3º; a Lei 10.637/2002, art. 1º e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 111 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)