Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Laudo judicial. Juros de mora. Base de cálculo.
«1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pelo DNIT contra proprietário de imóvel incluído nas obras de adequação de capacidade e restauração da BR-101/SE, fixando como valor da indenização na petição inicial R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). ... ()
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