Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Prévia decisão do STJ reconhecendo omissão do acórdão. Análise expressa e cabal dos pontos omissos pela corte de origem. Tese de nova omissão do colegiado sem motivo. Revisão dos pontos fixados no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incabível exame de mácula à Súmula. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Os presentes autos já foram objeto de decisão favorável no STJ, a qual acolheu o pleito da parte recorrente e reconheceu a omissão do Tribunal regional no que tangia à prescrição e ao atendimento da norma do CPC/1973, art. 527, IV. ... (Continua)