Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Concessão de auxílio-acidente devido.
«1 - O caput da Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. ... ()
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