Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Processo seletivo simplificado. Ans. Exigência de diploma. Apresentação de outros documentos idôneos que comprovam a conclusão do curso superior. Possibilidade. Formalismo exarcebado. Reexame das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a recorrida, apesar de não ter apresentado o diploma de conclusão no curso de Direito, comprovou, através de outros documentos, a sua formação e efetiva capacitação profissional ao exercício da profissão. ... (Continua)