Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Execução.
«1 - Reconhecimento da ausência de provas acerca da impenhorabilidade do bem constrito. Análise do contexto fático-probatório. Insindicabilidade. Aparente atração da Súmula 7/STJ. ... ()
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