Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8082.8006.9300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação do serviço configurada. Quebra de sigilo bancário. Ausência de provas. Dever de indenizar. Inviabilidade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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