Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Alegação de existência de fraude à execução afastada pelo tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.