Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do especial para reconhecer a ilegitimidade da parte. Decisão que tem por consequência a extinção do processo sem Resolução de mérito, e não o reconhecimento da improcedência do pedido. Dispositivo equivocado. Necessidade de correção. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)