Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Pretensão de redução das astreintes. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.