Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidência do CDC. Ausência de hipossuficiência. Validade da cláusula de eleição de foro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade suscitada apenas em sede de execução. Estratégia processual que atenta contra princípios basilares do processo.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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