Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Prescindibilidade do exame pericial. Perícia efetivada que demonstrou a eficácia da arma. Tipicidade. Divergência jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, portanto são prescindíveis, para o reconhecimento da materialidade delitiva, a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva do artefato ou a constatação de seu efetivo municiamento. ... (Continua)