Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Necessidade de intimação específica para oferecimento de embargos à execução. Impossibilidade de suprimento pelo comparecimento espontâneo. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)