Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Policial militar. Expulsão da corporação. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Policial Militar. ... (Continua)