Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ... (Continua)