Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Magistrado. Licença-prêmio não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei complementar 35/1979, art. 65 (loman). Numeração exaustiva.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Regimental, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, ao ingressar no novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar 35/1979 (Loman), os ora embargantes aderiram aos direitos e vantagens estatuídas no regime próprio dos magistrados, no qual não há previsão de direito a licença-prêmio. ... (Continua)