Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização pela perda do fundo de comércio. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável, no caso concreto, analisar a pretensão recursal de utilização de outros documentos para comprovar a extensão dos danos ao fundo de comércio sem realizar nova incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)