Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial que demanda o revolvimento de matéria fática tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ; e b) em que pese a alegada violação ao CTN, art. 127, II, o aludido dispositivo legal ressente-se de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo, em consequência, o impeditivo de que trata a Súmula 284/STF. ... (Continua)