Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que não foi demonstrada a transferência do fundo de comércio ou do estabelecimento empresarial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)