Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de companheiro da autora. Concessionária de serviço público. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a existência de fato de terceiro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Houve o enfrentamento de todos os pontos cuja omissão é alegada. ... (Continua)