Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Indenização. Laudo pericial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade à data da avaliação. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 40, I, § 2º, CPC/1973, art. 240 caput; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)