Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra Prefeito do Município de Porto da Folha/SE. ... ()
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