Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Legitimidade passiva da empresa pública. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, diretamente contratada pela Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ, sem prévia licitação, para a prestação de serviços bancários. Por um lado, destacou a operação de dano ao erário e a afronta aos princípios regentes da atividade administrativa, decorrente da ausência do processo licitatório, do qual a empresa pública teria se beneficiado; por outro, a viabilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo da Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)